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LEI APLICÁVEL
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RESOLUÇÃO DE DISPUTA
Processo arbitral
Se as Partes não conseguirem resolver uma Disputa por meio de negociações informais, a Disputa (exceto aquelas Disputas expressamente excluídos abaixo) serão final e exclusivamente resolvidos por arbitragem vinculativa. VOCÊ ENTENDE QUE SEM ESTA DISPOSIÇÃO, VOCÊ TERIA O DIREITO DE PROCESSAR EM TRIBUNAL E TER UM JULGAMENTO COM JÚRI. A arbitragem será iniciada e conduzida sob as Regras de Arbitragem Comercial da American Arbitration Association ("AAA") e, onde apropriado, os Procedimentos Suplementares da AAA para Disputas Relacionadas ao Consumidor ("Regras do Consumidor AAA"), ambos estão disponíveis na AAA webFazenda Santa Fé www.adr.org. Suas taxas de arbitragem e sua parte da remuneração do árbitro será regido pelas Regras do Consumidor AAA e, quando apropriado, limitado pelas Regras do Consumidor AAA. A arbitragem pode ser realizada presencialmente, mediante apresentação de documentos, por telefone ou online. O árbitro fará uma decisão por escrito, mas não precisa fornecer uma fundamentação, a menos que solicitado por qualquer uma das Partes. O árbitro deve seguir a lei aplicável, e qualquer sentença poderá ser contestada se o árbitro não o fizer. Exceto onde de outra forma exigido pelas regras AAA aplicáveis ou pela lei aplicável, a arbitragem ocorrerá no Brasil, São Paulo. Exceto conforme disposto neste documento, as Partes podem litigar em tribunal para obrigar a arbitragem, suspender os processos pendentes arbitragem, ou para confirmar, modificar, desocupar ou julgar a sentença proferida pelo árbitro.
Se, por qualquer motivo, uma Disputa prosseguir em tribunal em vez de arbitragem, a Disputa será iniciada ou processada nos tribunais estaduais e federais localizados no Brasil, São Paulo, e as Partes consentem e renunciam a todos defesas de falta de jurisdição pessoal e forum non conveniens com relação ao foro e jurisdição em tal tribunais estaduais e federais. Aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Bens e o Uniform Computer Information Transaction Act (UCITA) estão excluídos destes Termos de Uso.
Se esta disposição for considerada ilegal ou inexequível, nenhuma das Partes optará por arbitrar qualquer Disputa abrangidos pela parte desta disposição considerada ilegal ou inexequível e tal Disputa será decidida por um tribunal de jurisdição competente dentro dos tribunais listados para jurisdição acima, e as Partes concordam em apresentar à jurisdição pessoal desse tribunal.
Restrições
As Partes concordam que qualquer arbitragem será limitada à Disputa entre as Partes individualmente. Para o cheio na medida permitida por lei, (a) nenhuma arbitragem será associada a qualquer outro procedimento; (b) não há direito ou autoridade para que qualquer Disputa seja arbitrada com base em ação coletiva ou para utilizar procedimentos de ação coletiva; e C) não há direito ou autoridade para que qualquer Disputa seja apresentada em uma suposta capacidade representativa em nome do público em geral ou quaisquer outras pessoas.
Exceções à Arbitragem
As Partes concordam que as seguintes Disputas não estão sujeitas às disposições acima relativas à arbitragem obrigatória: (a) quaisquer Disputas que busquem fazer valer ou proteger, ou relativas à validade de qualquer um dos direitos de propriedade intelectual de uma Parte; (b) qualquer Disputa relacionada ou decorrente de alegações de roubo, pirataria, invasão de privacidade ou uso não autorizado; e (c) qualquer pedido de medida cautelar. Se esta disposição for considerada ilegal ou inexequível, nenhuma das Partes optará por arbitrar qualquer Disputa que se enquadre na parte desta disposição considerada ilegal ou inexequível e tal Disputa será decidida por um tribunal de jurisdição competente dentro dos tribunais listados para jurisdição acima, e as Partes concordam em se submeter à jurisdição pessoal desse tribunal.
CORREÇÕES
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